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Aviso n.º 2273/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2273/2006 - AP

O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 3249/05.6TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Jorge Mendonça Oliveira, filho de Mário Jorge Fonseca Oliveira e de Maria de Fátima Mendonça Oliveira, natural de Vila Nova de Gaia, Mafamude, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Agosto de 1976, uniáo de facto, titular do bilhete de identidade n. 111327571, com último domicílio na Avenida Doutor Moreira de Sousa, lote 1, entrada 2, 1., esquerdo, 4415 Carvalhos, é o mesmo declarado contumaz, por despacho de 16 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 336., 337. e 476., alínea b), todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo A proibiçáo de obter, a requerimento seu ou de procurador...

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