Aviso n.º 2270/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2270/2006 - AP

O Dr. Eduardo Castro Martins, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal de Execuçáo das Penas do Porto, faz saber que, no processo de revogaçáo de saída precária prolongada n. 79/06.1TXPRT-A, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Manuel Gonçalves, filho de Lurdes da Conceiçáo Varela Gonçalves, natural de Mirandela, de nacionalidade portuguesa, nascido em 3 de Agosto de 1963, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9296682, com última residência conhecida no Correio de Valpaços, Veiga de Lila, 123, Deimáos, Valpaços, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo A proibiçáo de obter, a requerimento seu ou de procurador, mandatário ou gestor de negócios, a emissáo de documentos e certidóes, pelos serviços personalizados ou náo do estado e autarquias locais, nomeadamente, bilhete de identidade, certificado do registo criminal, passa-porte, carta de conduçáo, livrete de veículo, documento e certidóes da administraçáo fiscal e das conservatórias de registo civil, comer-cial, predial e de automóveis e a proibiçáo de o arguido movimentar, por si ou através de outrem, nomeadamente, procurador, mandatário ou gestor de negócios, quaisquer contas bancárias, à ordem ou a prazo, quer seja único titular ou co-titular, em agência, filial ou sucursal de instituiçáo de crédito, bancária ou náo.

8 de Maio de 2006. - O Juiz de Direito, Eduardo Castro Martins. - A Oficial de Justiça, Aurora Maria Machado Oliveira.

  1. JUÍZO DO...

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