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Aviso n.º 1969/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 1969/2006 - AP

A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de MendonÁa Horta, juÌza de direito do 5. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3412/03.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido LuÌs Miguel Bernardino Moreira de Abreu, filho de Jo·o Moreira de Abreu e de Maria Manuela Bernardino LuÌs, natural de MoÁambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Agosto de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12251866, com domicÌlio na Praceta de S·o TomÈ, 15, L11, 1.-D, S·o Pedro, Faro, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de emiss·o de cheque sem provis·o, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacÁ·o dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 18 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos...

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