Aviso n.º 603/2006, de 21 de Julho de 2006

Aviso n.o 603/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou em 2 de Junho de 2006, junto da Organizaçáo Internacional do Trabalho, o seu instrumento de ratificaçáo à Convençáo n.o 175, sobre trabalho a tempo parcial, adoptada em Genebra em 24 de Junho de 1994.

A referida Convençáo foi aprovada para ratificaçáo pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 37/2006, de 28 de Abril, publicada no 1.a série-A, n.o 83, de 28 de Abril de 2006.

Nos termos do artigo 13.o, § 3, a...

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