Aviso 8152-A/2006, de 19 de Julho de 2006
Aviso n.o 8152-A/2006
1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural SETGÁS - Sociedade de Produçáo e Distribuiçáo de Gás, S. A., foram aprovados, por despachos de 21 de Abril e de 16 de Junho de 1997 do Secretário de Estado da Indústria e Energia e por despacho de 29 de Novembro de 1996 do director da Delegaçáo Regional da Indústria e Energia de Lisboa e Vale do Tejo, os seguintes projectos da rede primária de Almada:
Troço válvula telecomandada n. 7 (Foros de Catrapona) - válvula telecomandada n.os 8 e 9 (Barra Cheia) da rede primária;
Troço válvula telecomandada n. 9 (Barra Cheia) - posto de reduçáo e medida n. 23 (Moita) da rede primária;
Troço válvula telecomandada n. 8 (Barra Cheia) - posto de reduçáo e medida n. 22 (Barreiro) da rede primária.
2 - Nos termos do n. 6 do artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, com a redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 7/2000 e 8/2000, de 3 e de 8 de Fevereiro, na sua actual redacçáo, a aprovaçáo dos projectos tem, nomeadamente, como efeito:
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A declaraçáo de utilidade pública dos projectos da rede primária de Almada (gasoduto de 2. escaláo) e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execuçáo, mencionados no n. 1 deste aviso;
-
O direito de definir, constituir e registar servidóes e ainda o pagamento das respectivas indemnizaçóes, que seráo feitos nos termos dos artigos 10. e 11. do Decreto-Lei n. 374/89, de 25 de Outubro, com a redacçáo que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 8/2000, de 8 de Fevereiro, e 23/2003, de 4 de Fevereiro.
3 - O exercício dos direitos previstos no anterior n. 2, alínea b), far-se-á nos termos do Decreto-Lei n. 11/94, de 13 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n. 23/2003, de 4 de Fevereiro, e do Código das Expropriaçóes, aprovado pela Lei n. 168/ 99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2. do Decreto-Lei n. 232/90, de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei n. 7/2000, de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela declaraçáo de utilidade pública referida na alínea a) do n. 2 deste aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
14 de Junho de 2006. - O Director Regional, A. Mira dos Santos.
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DECLARAçÓES
COMPLEMENTARES
Maria da Soledade de Pinho e Sousa L.
Lisboa elindo Evans da
Diniz Galváo
E:Câmara Municipal do Barreiro O:António Xavier de Lim a elindo Evans da Rosa
N:Ytong Portuguesa...
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