Aviso n.º 193/97, de 02 de Julho de 1997

Aviso n.º 193/97 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Reino da Suazilândia depositou, em 26 de Fevereiro de 1997, o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção (CITES), concluída em Washington a 3 de Março de 1973, tal como emendada em Bona a 22 de Junho de 1979.

A referida Convenção entrou em vigor para o Reino da Suazilândia a 16 de Maio de 1997.

Esta Convenção foi aprovada, para ratificação, por Portugal nos termos do Decreto n. 50/80, de 23 de Julho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT