Aviso n.º 180/2003, de 15 de Julho de 2003

Aviso n.º 180/2003 Por ordem superior se torna público que, por nota de 27 de Maio de 2003, o Departamento Federal de Assuntos Estrangeiros da Suíça notificou ter a Polónia depositado, no dia 28 de Março, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos, concluída em 15 de Setembro de 1977.

Nos termos do artigo 8.º da Convenção, esta entrou em vigor entre os Estados Partes e a Polónia em 1 de Junho...

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