Aviso n.º DD937/84, de 13 de Julho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto do Conselho da Europa depositou, em 30 de Maio de 1984, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Regime de Circulação das Pessoas entre os Países Membros do Conselho da Europa.

Nesta data são também Partes no presente Acordo os seguintes países: Áustria, Bélgica, França, República Federal da...

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