Aviso n.º DD938/84, de 13 de Julho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que, em 4 de Junho de 1984, o embaixador de Portugal em Berna depositou junto do Departamento Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça o instrumento de adesão à Convenção Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958.

A Convenção, aprovada para adesão pela Resolução da Assembleia da República n.º 5/84, publicada no Diário...

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