Aviso n.º DD2759, de 13 de Julho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou, em 6 de Junho de 1984, ter recebido a declaração de aceitação por parte de Portugal à adesão da Turquia à convenção relativa à competência das autoridades e lei aplicável em matéria de protecção de menores, de 5 de Outubro de 1961, Convenção n.º 10 da Haia. A Convenção entrará em vigor entre o nosso País e a Turquia em 24 de Julho de 1984.

É o seguinte, em língua francesa, o teor daquela comunicação: Convention concernant la compétence des autorités et la loi applicable en matière de protection de mineurs.

(La Haye, le 5 octobre 1961).

Notification conformément à l'article 25, litt. d de la...

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