Aviso n.º 4/2010, de 05 de Janeiro de 2010

Aviso n. 4/2010

Por ordem superior se torna público que a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde e a República Portuguesa depositaram, respectivamente, em 23 de Dezembro de 1998, em 28 de Abril de 2008 e em 26 de Junho de 2008, os seus instrumentos de ratificaçáo relativos à Convençáo sobre Assistência Mútua Administrativa entre Países de Língua Oficial Portuguesa em Matéria de Luta contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas, adoptada em Luanda em 26 de Setembro de 1986.

Por parte de Portugal, a Convençáo foi aprovada pelo Governo através...

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