Aviso n.º 2279/2008, de 29 de Janeiro de 2008

Aviso n. 2279/2008

Em cumprimento do disposto no n. 2 do artigo 5. do Decreto -Lei n. 119/97, de 15 de Maio, torna -se público que, no ano de 2008, os valores da taxa de certificaçáo a cobrar pela Comissáo Vitivinícola Regional de Trás -os -Montes sáo os constantes do quadro seguinte:

No acto da entrega da decl. produçáo (1.ª fracçáo)

No acto da certificaçáo (2.ª fracçáo)

Capacidade inferior a 0,50 l

Capacidade de 0,50 l a 1 l

Capacidade de 1 l a 2 l

Capacidade superior a 2 l

Vinho regional . . . . . . € 0,0075/litro € 0,015/unidade € 0,025/unidade €...

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