Aviso n.º 1615/2008, de 18 de Janeiro de 2008

Aviso n.º 1615/2008 Por despacho de 1 de Setembro de 2006 da Presidente do Conselho Executivo, no uso das competências delegadas no nú- mero 1.1 do Despacho n.º 24941/2006 de 5 de Dezembro, foram transferidos nos termos da alínea

  1. do artigo 13 do Decreto -Lei n.º 20/2006 de 31 de Janeiro, e da alínea

  2. do n.º 1 dos arti- gos 64º e 65º do ECD, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 1/98, de 2 de Janeiro e Decreto -Lei n.º 121/2005 de 26...

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