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Aviso n.º 1281/2007, de 26 de Janeiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related

Aviso n.o 1281/2007

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por meu despacho de 11 de Janeiro de 2007, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, dois concursos internos de acesso geral, abaixo indicados, para provimento das seguintes vagas do quadro de pessoal deste Município:

Referência A - provimento de uma vaga de técnico superior principal, licenciatura em Engenharia Civil.

Referência B - provimento de uma vaga de técnico superior principal, licenciatura em Arquitectura.

2 - Os concursos sáo válidos para as vagas postas a concurso. 3 - Legislaçáo aplicável - aos presentes concursos aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local por força do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 412-A/98, de 30 de Dezembro, 141/2001, de 24 de Abril, e 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro.

4 - A estes concursos poderáo candidatar-se os indivíduos que satisfaçam os seguintes requisitos:

  1. Satisfaçam as condiçóes previstas no artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local através do Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho; b) Preencham as condiçóes previstas na alínea c) do n.o 1 do artigo 4.o do Decreto-Lei n.o 404-A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local através do...

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