Aviso n.º 1/99, de 04 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 1/99 Por ordem superior se torna público que a República Checa depositou, em 24 de Junho de 1998, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia Relativa à Supressão da Legislação dos Actos Exarados por Agentes Diplomáticos ou Consulares, aberta para assinatura, em Londres, em 7 de Junho de 1968.

Portugal é Parte nesta Convenção, que foi aprovada para ratificação pelo Decreto do Presidente da República n.º 99/82, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 197, de 26 de Agosto de 1982, tendo depositado o...

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