Aviso n.º 3/99, de 04 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 3/99 Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas de 22 de Julho de 1998, o Governo da Tanzânia ratificou, em 25 de Julho de 1998, o Acordo Relativo à Implementação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, com efeitos a partir de 25 de Julho de 1998.

Direcção-Geral dos Assuntos...

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