Aviso n.º 26/95, de 17 de Janeiro de 1995

Aviso n.° 26/95 Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota de 16 de Novembro de 1994, ter Portugal depositado, em 28 de Outubro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, celebrada em Bruxelas em 23 de Julho de 1990 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.° 60/94, publicada no Diário da República, n.° 242, de 19 de Outubro de 1994.

Em conformidade com o artigo 18.°, a Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.

Mais notificou terem igualmente depositado os instrumentos de ratificação os seguintes Estados: Bélgica, em 13 de Abril de...

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