Aviso n.º 38/2010, de 22 de Fevereiro de 2010

Aviso n. 38/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 19 de Janeiro de 2009, o Secretário -Geral das Naçóes Unidas comunicou ter a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista aderido, em 22 de Dezembro de 2008, à Convençáo de Viena sobre o Direito dos Tratados, adoptada em Viena em 23 de Maio de 1969.

De acordo com o n. 2 do artigo 84. da Convençáo, esta entrou em vigor para a Grande Jamahiriya Árabe Líbia Popular Socialista em 21 de Janeiro de 2009, segundo o qual:

Para cada Estado que ratificar a presente Convençáo ou a ela aderir, após o depósito do 35. instrumento de ratificaçáo ou de adesáo, a Convençáo entrará em vigor

no 30. dia após a data do depósito, por esse Estado, do seu instrumento de ratificaçáo ou de adesáo.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pela Resoluçáo da Assembleia da República...

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