Aviso n.º 4665/2008, de 22 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 4665/2008

Delegaçáo de competências

Ao abrigo do Artigo. 94. do Decreto Regulamentar n. 42/83, de 20 de Maio, Artigo. 35. do Código do Procedimento Administrativo delego

7158 no Chefe de Divisáo da Justiça Tributária - Técnico de Administraçáo Tributária nível 2, Mário José Louro Marques:

  1. Classificaçáo de Serviço dos funcionários afectos à respectiva unidade Orgânica;

  2. Autorizaçáo para a passagem de certidóes sobre assuntos de competência dos respectivos serviços;

  3. Resoluçáo de dúvidas postas pelos Serviços de Finanças;

  4. Emissáo de parecer acerca das solicitaçóes efectuadas pelos funcionários ou pelos sujeitos passivos a entidades superiores a esta Direcçáo de Finanças;

  5. Assinatura de toda a correspondência das respectivas unidades orgânicas, com excepçáo da destinada a entidades superiores. Na ausência ou impedimento do titular, os actos de assinatura seráo praticados pelo substituto legal ou por quem aquele indigite para o efeito;

  6. Elaboraçáo do plano e relatório anuais de actividades da respectiva unidade Orgânica;

  7. Fixaçáo dos prazos para audiçáo prévia e prática dos actos subsequentes até à conclusáo do procedimento (artigo 60ª, n. 4 da L.G.T.); h) A nomeaçáo ou credenciaçáo de funcionários para representaçáo da F.N. nas comissóes de credores e comparência de interessados;

  8. Autorizaçáo do pagamento em prestaçóes nos processos de execuçáo fiscal e a apreciaçáo das garantias. (artigo 197, n. 2 e 199, n. 8 ambos do C.P.P.T.);

  9. Verificaçáo da caducidade das...

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