Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 3804/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3804/2008

Para efeitos do disposto no n. 1 artigo 52. do DL 211/04 de 20. 08, publicam -se as decisóes definitivas condenatórias, aplicadas em sede de processo de Contra -Ordenaçáo, às entidades a seguir indicadas, nos termos e fundamentos aí referidos:

Decreto -Lei 211/04 de 20.08.

MIRALGAR - Agência Imobiliaria, Lda

NIPC - 502.158.336

Rua Laureano de Oliveira, 17 - 1 DTO - Moscavide 1885-051Lisboa

Decisáo: Coima única no montante de 29.000€, tornada definitiva em 03 de Agosto de 2007, por violaçáo do disposto no n. 1 do artigo 8, do DL 77/99 de 16.03, por exercício da actividade de mediaçáo imobiliária sem ser detentor de licença para o efeito.

Nunes & Reis - Soc. Mediaçáo Imobiliária, Lda

NIPC - 505.008.076

Rua Movimento das Forças Armadas, 20 - loja A 2845-307Amora

Decisáo: Admoestaçáo, tornada definitiva em 06 de Março de 2006, por violaçáo do disposto no n. 1 da al. e) do artigo 22 e nos termos do n. 1 al. d) do artigo 32, do DL 77/99 de 16.03, por náo manter actualizado o livro de registo de contratos celebrados no âmbito da actividade de mediaçáo imobiliária.

Privat Project - Mediaçáo Imobiliária e Consultoria ao Investimento, Lda

NIPC - 502.730.030

Av. D. Nuno Alvares Pereira, 7 -A

2800-179Almada

Decisáo: Coima única no montante de 1.496,39€ tornada definitiva em 01 de Agosto de 2005, por violaçáo do disposto no n. 4 do artigo 7 e da al. e) do n. 1 do artigo 22...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT