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Aviso n.º 3803/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 3803/2008

Extracto da adenda número um ao contrato de concessáo de exploraçáo da água mineral natural

Para efeitos do n. 7 do artigo 16 do Decreto -Lei n. 86/90, de 16 de Março, publica -se o extracto da Adenda Número Um assinada em 10 de Dezembro de 2007, pela qual sáo alterados os artigos 4 e 5 do contrato de concessáo de exploraçáo da água mineral natural a que corresponde o n. HM -48 de cadastro e a denominaçáo de Águas de Vilalelho, sita na freguesia de Vilarelho da Raia, concelho de Chaves, distrito do Vila Real, concedida por contrato celebrado em sete de Dezembro de dois mil um, cujo extracto foi publicado no Diário da República n. 62, I2.ª série, de 14 de Março de 2002, como segue:

Concessionária: IBERÁGUAS -Engarrafamento de Bebidas, Lda.

Direitos da concessionária:

1 - Em virtude da presente Adenda Número Um ao contrato a IBERÁGUAS - Engarrafamento de Bebidas, Lda. fica investida nos direitos previstos na Lei, inerentes à qualidade de Concessionária.

2 - É concedida à IBERÁGUAS - Engarrafamento de Bebidas, Lda, um novo período máximo de 36 meses, contados da data de assinatura da presente Adenda ao Contrato, para concluir todos os estudos e trabalhos complementares necessários para criar condiçóes para iniciar o aproveitamento do recurso em unidade industrial de engarrafamento, ficando durante este novo período, doravante designado por novo período de adaptaçáo, dispensado de iniciar a exploraçáo.

3 - Porém, se antes de decorrido o novo período de adaptaçáo se reunirem as necessárias condiçóes técnicas e económicas que permitam o arranque da exploraçáo, a IBERÁGUAS - Engarrafamento de Bebidas, Limitada deverá de imediato tomar as medidas que garantam aquele objectivo, cessando o novo...

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