Aviso n.º 3597/2008, de 13 de Fevereiro de 2008
Aviso n. 3597/2008
Mafalda Patrícia da Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
1 - Nos termos do disposto no n. 1 e n. 2, do artigo 6., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz público que se encontra aberto concurso externo, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no "de harmonia com o artigo 28. e 32., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, para 6 (seis) lugares de Auxiliar de Acçáo Educativa do grupo de pessoal Auxiliar, a que corresponde o índice 142, escaláo 1, do novo sistema retributivo da Funçáo Pública, aprovado pela Portaria n. 30 -A/2008, de 10 de Janeiro.
2 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006,
de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no SigaME, com o código de oferta P20080128, finalizado o prazo de candidaturas a 22 de Janeiro de 2008, sem candidatos.
3 - O concurso é válido para as vagas existentes e para as que vierem a ocorrer durante o período de um ano, nos termos da alínea c) do artigo 7. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o que consta no Anexo III do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho.
5 - O presente concurso rege -se pelos Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, Decreto -Lei n. 241/2004, de 30 de Dezembro, Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
6 - O vencimento será o correspondente ao escaláo 1, índice 142, no montante de € 473,73 (quatrocentos e setenta e três euros e setenta e três cêntimos), do sistema retributivo da Funçáo Pública aprovado pela Portaria n. 30 -A/2008, de 10 de Janeiro.
7 - O local de trabalho será o Município de Viana do Castelo.
8 - Os requisitos gerais de admissáo sáo os constantes do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho conjugado com o n. 2 do artigo 17. do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho, de entre indivíduos habilitados com a escolaridade obrigatória;
9 - Métodos de selecçáo: Prova escrita de conhecimentos (PC1), e entrevista profissional de selecçáo (E), previstas no artigo 19., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
9.1 - Programa da prova escrita de conhecimentos (PC1):
Consistirá na realizaçáo de uma prova escrita, com a duraçáo de duas horas, pontuada numa escala de 0 a 20 valores, será de carácter eliminatório...
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