Aviso n.º 3238/2008, de 11 de Fevereiro de 2008

Aviso n. 3238/2008

Taxa pela emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia, nos termos do artigo 29. da Lei n. 37/2006, de 9 de Agosto

No foi publicado com inexactidáo o aviso n. 24428/2007 relativo à taxa pela emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo Europeia, ao qual se faz a seguinte rectificaçáo:

Para os devidos efeitos, faz -se público que a Assembleia Municipal de Baiáo, por proposta da Câmara Municipal, deliberou, por unanimidade, em Sessáo Ordinária realizada em 26 de Novembro de 2007, aprovar a taxa pela emissáo do certificado de registo de cidadáo da Uniáo europeia, nos termos do artigo 29 da lei n. 37/2006, de 9 de Agosto, nos seguintes termos:

Taxa pela Emissáo do Certificado de...

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