Aviso N.º 9/2007 de 8 de Fevereiro
S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Aviso n.º 9/2007 de 8 de Fevereiro de 2007
Aviso de projecto de regulamento de extensão das alterações ao CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Feder. Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra.
1 - Nos termos do artigo 576.º, do Código do Trabalho, e dos artigos 114.º e 116.º, do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que na Secretaria Regional da Educação e Ciência, encontra-se em apreciação o processo de emissão de regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Feder. Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 47, de 22 de Dezembro de 2006, que se transcrevem neste Jornal Oficial.
2 - A emissão do regulamento de extensão, ao abrigo do disposto na alínea g), do artigo 2.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A, de 30 de Janeiro, n.º 1 do artigo 1.º, do Decreto-Lei n.º 103/85, de 10 de Abril, na redacção do Decreto-Lei n.º 365/89, de 19 de Outubro, artigo 4.º, da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, e n.º 2, do artigo 4.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2006/A, de 2 de Junho, efectua-se por portaria, publicando-se em anexo nota justificativa e respectivo projecto.
3 - Nos quinze dias seguintes ao da publicação do presente aviso, podem os interessados no procedimento de extensão, deduzir, por escrito, oposição fundamentada ao referido projecto.
Secretaria Regional da Educação e Ciência, 31 de Janeiro de 2007. O Secretário Regional da Educação e Ciência, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota justificativa
1 - Considerando que as alterações do CCT entre Associação Nacional dos Industriais Transformadores de Vidro e a FEVICCOM - Feder. Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro e Outra, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 47, de 22 de Dezembro de 2007, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;
2 - Considerando que o universo laboral a abranger, nomeadamente, CAE 26120 - Moldagem e transformação de vidro plano, e CAE 45440 - Pintura e colocação de vidro, conforme os Quadros de Pessoal de 2005, compreende 28 entidades empregadoras e 200 trabalhadores;
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