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Aviso n.º 3433/2007, de 23 de Fevereiro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 7 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 3433/2007

Por lapso, o concurso aberto pelo aviso n.o 89/2007, publicado nofoi registado na bolsa de emprego público (BEP), pelo que o prazo de apresentaçáo das candidaturas será alargado por mais 10 dias úteis a partir da data da publicaçáo do presente aviso.

8 de Fevereiro de 2007. - O Vice-Presidente, António Dias Baptista.

PARTE D

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Acórdáo n.o 512/2006

Processo n.o 568/05

Acordam na 1.a Secçáo do Tribunal Constitucional:

I- Relatório. - 1 - Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relaçáo de Lisboa, em que é recorrente Cristóváo Agostinho da Silva Pestana e recorrido o Ministério Público, foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.o 1

do artigo 70.o da Lei de Organizaçáo, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do Acórdáo daquele Tribunal, de 2 de Fevereiro de 2005.

2 - Por sentença do 2.o Juízo Criminal do Funchal, de 7 de Julho de 2004, o ora recorrente foi condenado pela prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.o, n.o 1, do Código Penal, na pena de suspensáo da execuçáo da pena de prisáo, pelo período de 18 meses, com a condiçáo de frequentar o Programa Responsabilidade e Segurança, e na pena acessória de proibiçáo de conduçáo de veículos com motor, nos termos do artigo 69.o, n.o 1, alínea a), do Código Penal, pelo período de 15 meses.

Desta decisáo foi interposto recurso para o Tribunal da Relaçáo de Lisboa, sustentando o recorrente, para além do mais, que «a inter-pretaçáo segundo a qual o artigo 159.o, n.o 7, do Código da Estrada permite a recolha de sangue sem consentimento do arguido é inconstitucional por violaçáo do artigo 32.o, n.o 8, da Constituiçáo da República Portuguesa».

Por Acórdáo de 2 de Fevereiro de 2005, este Tribunal alterou a matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 431.o, alínea a), do Código de...

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