Aviso n.º 4/2007, de 08 de Fevereiro de 2007

Aviso n.o 4/2007

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 16 de Janeiro de 2007, junto do Governo Finlandês, o seu instrumento de ratificaçáo da Convençáo sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003.

A referida Convençáo foi aprovada pelo Decreto do Presidente da República n.o 120/2006 e pela Resoluçáo da Assembleia da República n.o 65/2006, de 4 de Outubro, ambos publicados no n.o 234, de 6 de Dezembro de 2006.

Nos termos do § 2.o do artigo 15.o, a Convençáo sobre o Instituto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT