Aviso n.º 332/2006, de 15 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 332/2006 Por ordem superior se torna público ter o Congo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Março de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas, concluída em Viena em 21 de Fevereiro de 1971.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pelo Decreto n.º 10/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 25, de 30 de Janeiro de 1979, tendo depositado o seu instrumento de adesão em 10 de Abril de 1979, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.'...

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