Aviso n.º 290/2006, de 10 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 290/2006 Por ordem superior se torna público ter a República da Polónia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas em 4 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 25 de Maio de 2000.

Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2003, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 54, de 5 de Março de 2003, tendo...

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