Aviso n.º 284/2006, de 10 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 284/2006 Por ordem superior se torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Outubro de 2002, o seu instrumento de aceitação da emenda ao artigo 20.º, parágrafo 1, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 22 de Dezembro de 1995.

Portugal é Parte desta emenda, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 15/97, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 68, de 21 de Março de 1997, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 16/97...

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