Aviso n.º 279/2006, de 07 de Fevereiro de 2006

Aviso n.º 279/2006 Por ordem superior se torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2003, o seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito dos Tratados, concluída em Viena em 23 de Maio de 1969.

Portugal é Parte desta Convenção, aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/2003, publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 46/2003, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 181, de 7 de Agosto de 2003, tendo...

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