Aviso n.º 62/2003, de 17 de Fevereiro de 2003

Aviso n.º 62/2003 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Dezembro de 2001, o Governo da República Dominicana depositou o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 27/97 e publicada no Diário da República, 1.' série-A, n.º 128, de 4 de Junho de1997.

Nos termos do artigo 3.º, n.º 3, a Emenda...

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