Aviso n.º DD2381, de 16 de Fevereiro de 1989

Aviso 1 - Por ordem superior se torna público que Portugal depositou junto do Secretariado do Conselho da Europa, em 10 de Janeiro de 1989, o instrumento de ratificação da Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais, adoptada em 21 de Maio de 1980, no âmbito do Conselho da Europa.

2 - A referida Convenção entrará em vigor em Portugal em 11 de Abril do correnteano.

3 - A Convenção já foi igualmente ratificada pela Áustria, Bélgica...

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