Aviso (extrato) n.º 9635/2019

Data de publicação03 Junho 2019
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Aviso (extrato) n.º 9635/2019

1 - De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com os artigos 27.º e 28.º, do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da reunião ordinária da Câmara Municipal de 28 de janeiro de 2019, retificada em deliberação camarária de 13 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para ocupação de dois postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira de Fiscal Municipal, categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe (grupo de pessoal técnico-profissional - carreira não revista).

2 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar - Conteúdo funcional da carreira/categoria de Fiscal Municipal (Despacho n.º 20/94 do SEALOT, publicado na 2.ª série do Diário da República de 12 de maio) - "Fiscaliza e faz cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais dispositivos legais relativos áreas de ocupação da via pública, publicidade, trânsito, obras particulares, abertura e funcionamento de estabelecimentos comerciais ou industriais, preservação do ambiente natural, deposição, remoção, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos, públicos, domésticos e comerciais, preservação do património, segurança no trabalho e fiscalização preventiva do território; Presta informações sobre situações de facto com vista à instrução de processos com vista à instrução de processos municipais nas áreas da sua atuação específica".

Atividade - Fiscalização de obras particulares, de gestão de combustível, de...

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