Aviso (extrato) n.º 9556/2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Data | 24 Abril 2023 |
| Gazette Issue | 94 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Pampilhosa da Serra |
www.dre.pt
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 325
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PAMPILHOSA DA SERRA
Aviso (extrato) n.º 9556/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico
superior.
Jorge Alves Custódio, Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra:
1 — Nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na reda-
ção atual e do artigo 33.º da LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se
público que, por deliberação da Câmara Municipal de 24 de abril de 2023, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação na bolsa de emprego público (BEP),
procedimento concursal comum, com vista ao estabelecimento de relação jurídica de emprego
público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
para ocupação de um posto de trabalho, para a carreira/categoria de Técnico Superior — Jurista,
Divisão Administrativa — Setor de Recursos Humanos, aprovado no Mapa de Pessoal para o ano
de 2023.
2 — Habilitações académicas — Os candidatos deverão ser detentores da seguinte habilitação
literária e profissional não havendo a possibilidade de substituição dessa por formação ou experiência
profissional, de acordo com os graus de complexidade funcional atribuídos, nos termos dos arti-
gos 34.º e 86.º da LTFP: Licenciatura em Direito
3 — Caracterização do posto de trabalho — As funções constantes no conteúdo funcional, do
anexo referido no n.º 2) do artigo 88.º da LTFP, para as categorias referidas, bem como as que se
a seguir se descrevem:
Funções de realização de estudos e outros trabalhos de natureza jurídica conducentes à defi-
nição e concretização das politicas do Município; Elaboração de pareceres e informações sobre a
interpretação e aplicação da legislação inerente à administração Local; Elaboração de normas e
regulamentos internos; Recolher, tratar e difundir legislação, jurisprudência, doutrina e outra infor-
mação necessária ao serviço; Possibilidade de coordenação e superintender na atividade de outros
profissionais e, bem assim, de acompanhar processos judiciais de contraordenações e execuções
fiscais, Processos disciplinares, entre outros; Exercer as demais funções que lhe forem cometidas
por lei ou por despacho superior.
4 — A Publicação integral do procedimento concursal será efetuada no sítio da Internet desta
autarquia, em www.cm-pampilhosadaserra.pt e na bolsa de emprego público (BEP) www.bep.gov.pt.
26 de abril de 2023. — O Presidente da Câmara, Jorge Alves Custódio.
316407858
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