Aviso (extrato) n.º 6305/2022

Data de publicação25 Março 2022
Gazette Issue60
SectionSerie II
ÓrgãoAgricultura - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
www.dre.pt
N.º 60 25 de março de 2022 Pág. 357
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 6305/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de dois postos de trabalho da
carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto nos n.
os
1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da lei geral do trabalho
em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 11.º da
Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de
janeiro, torna -se público que por meu despacho de 26/11/2021, se encontra aberto procedimento
concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do procedimento
concursal na Bolsa de Emprego Público, para preenchimento de dois (2) postos de trabalho da
carreira/categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção -Geral de Agricultura e De-
senvolvimento Rural (DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado para exercício de funções na Direção de Serviços do Regadio.
2 — Em cumprimento do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio e dos arti-
gos 2.º e 4.º da portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro, foi ouvida a entidade gestora do sistema
de valorização (DGAEP), que declarou a inexistência de trabalhadores em sistema de valorização,
cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa.
3 — Não existem candidatos disponíveis em reserva de recrutamento interna conforme esta-
belecido no n.º 3 do artigo 30.º da portaria 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro.
4 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que
já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
5 — Ao presente procedimento concursal é aplicável a tramitação prevista no artigo 37.º lei geral
do trabalho em funções públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, regulamentado
pela portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de
11 de janeiro.
6 — Caracterização do posto de trabalho: Assegurar o apoio jurídico aos concursos de em-
preitadas e de prestações de serviços da responsabilidade da Direção -Geral de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, incluindo o acompanhamento da execução dos respetivos contratos;
análise e emissão de pareceres a pedidos de indemnização decorrentes das obras; emissão de
pareceres sobre a interpretação das cláusulas jurídicas de cadernos de encargos, de contratos e
do Código da Contratação Pública. Colaboração em todas as ações, na esfera jurídica, necessá-
rias para a realização de Declarações de Utilidade e de todas as ações subsequentes; assegurar
o apoio jurídico nos processos de homologação e reconhecimento da constituição das entidades
de caráter associativo no âmbito dos aproveitamentos hidroagrícolas e garantir apoio jurídico no
acompanhamento do cumprimento das obrigações contratuais por parte das entidades gestoras
dos aproveitamentos hidroagrícolas.
7Habilitações literárias exigidas: Licenciatura em Ciências Jurídicas.
8Os demais elementos caracterizadores do presente recrutamento (texto integral) serão pu-
blicitados na bolsa de emprego público até ao 1.º dia útil seguinte à data da presente publicação.
17 de março de 2022. — O Diretor -Geral, Rogério Lima Ferreira.
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