Aviso (extrato) n.º 5851/2020
| Data de publicação | 06 Abril 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Vila Nova de Gaia |
Aviso (extrato) n.º 5851/2020
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira geral de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns para o preenchimento de postos de trabalho na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado para a carreira geral de técnico superior e assistente operacional.
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 21/ PCM/2020, de 13 de fevereiro, faço público que, na sequência da proposta do Senhor Presidente da Câmara, aprovada em reunião da Câmara Municipal de 20 de janeiro e 2 de março de 2020 e em reunião da Assembleia Municipal de 30 de janeiro e 5 de março de 2020 respetivamente, se encontram abertos pelo prazo de dez dias úteis, contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República, os seguintes procedimentos concursais comuns para a celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado:
Proc. 08/2020 - Um posto de trabalho na carreira geral de técnico superior, (Economia), com inscrição válida como membro efetivo da Ordem Profissional para o Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais;
Proc. 09/2020 - Um posto de trabalho na carreira geral de Técnico superior, (Economia Internacional), com inscrição válida como membro efetivo da Ordem Profissional para o Departamento de Planeamento, Controlo Financeiro e Execuções Fiscais;
Proc. 10/2020 - Um posto de trabalho na carreira geral de Técnico superior (Gerontologia), para a Divisão de Ação Social e Voluntariado.
2 - Descrição da atividade:
Proc. 08/2020 - Elaborar, em colaboração com os restantes serviços, os documentos previsionais de natureza financeira, nomeadamente o orçamento, as grandes opções do plano e o plano anual de tesouraria;
Reanalisar periodicamente as condições dos empréstimos, tendo em vista a sua eventual renegociação, de modo a reduzir os custos;
Organizar os processos da área financeira para fiscalização, nomeadamente, do Tribunal de Contas;
Acompanhar, em articulação com o Departamento de Contratação, a execução financeira de protocolos, acordos, contratos-programa e outros;
Promover a elaboração de estudos, análises ou informações no âmbito das competências do Departamento;
Assegurar a liquidação e controlo da cobrança das taxas e outras receitas municipais, nos termos das normas legais e regulamentares em vigor;
Assegurar a execução de todas as tarefas que se insiram nos domínios da administração dos recursos financeiros, de acordo com as disposições legais aplicáveis, normas internas estabelecidas e critérios de gestão;
Propor e fazer executar Normas Regulamentares para a execução do orçamento, nos termos legais;
Elaborar os documentos de prestação de contas de acordo com o SNC-AP e regras emitidas pelo Tribunal de Contas;
Providenciar a elaboração de estudos e propostas que fundamentem a fixação de taxas, preços e outras receitas municipais a cobrar pelo município;
Desenvolver e aplicar o sistema de controlo financeiro;
Assegurar o reporte periódico de informação para organismos do Estado e garantir o dever de informação e publicação exigidos pela legislação em vigor (nomeadamente a aplicação SIIAL - DGAL);
Controlar a execução orçamental, detetar desvios e propor as medidas corretivas julgadas convenientes;
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