Aviso (extrato) n.º 4291/2022
| Data de publicação | 28 Fevereiro 2022 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 41 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
www.dre.pt
N.º 41 28 de fevereiro de 2022 Pág. 344
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 4291/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um assistente técnico — área de
taxas, contraordenações e metrologia.
1 — De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a), do n.º 1 e no n.º 5,
ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da deliberação da reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 10 de janeiro de 2022, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de
assistente técnico — área de atividade — taxas, contraordenações e metrologia (m/f).
2 — Caraterização do posto de trabalho — Caracterização constante do Anexo à Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, para a categoria
de Assistente Técnico, com as seguintes especificidades:
Desempenhar funções relativas ao apoio administrativo, arquivo, expediente, registo, con-
trolo e utilização em aplicações informáticas e plataformas nas atribuições e responsabilidades
do serviço de taxas, contraordenações e metrologia nomeadamente; rendas de habitação social e
outros edifícios municipais; multas de estacionamento; instrução de processos de contraordena-
ção; execuções fiscais; utilização das instalações desportivas; publicidade e ocupação de espaço
público; ciclomotores; apreciação e informação sobre pedidos de isenção/redução e pagamentos
em prestações de taxas e outras receitas municipais.
Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe são cometidas por
lei, pelo Regulamento de Organização dos Serviços Municipais, deliberação, despacho ou deter-
minação superior.
3 — Requisito habilitacional — os candidatos deverão ser detentores do 12.º ano de escola-
ridade ou curso que lhe seja equiparado, grau 2 de complexidade funcional, não se colocando a
possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril, na
sua atual redação, informa -se que a publicitação integral do procedimento será efetuada na bolsa de
emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Internet do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt
e afixado no placard do Balcão Único da Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir -se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30).
11 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
315014162
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