Aviso (extrato) n.º 3942/2022

Published date23 Fevereiro 2022
Número da gazeta38
SectionSerie II
IssuerMunicípio de Ponte de Lima
www.dre.pt
N.º 38 23 de fevereiro de 2022 Pág. 490
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
Aviso (extrato) n.º 3942/2022
Sumário: Procedimento concursal comum para constituição de vínculo a termo resolutivo certo
para 10 postos de trabalho — assistente operacional (Serviço de Ambiente e Higiene
Urbana — Divisão de Ambiente e Espaços Verdes).
Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no artigo 11.º da Portaria
n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro,
torna -se público que, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, datada de 11 de
janeiro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum pelo prazo de 10 (dez) dias
úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, para constituição
de vínculo de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo
resolutivo certo, pelo período de um ano, eventualmente renovável nos termos legais, tendo em
vista o preenchimento de 10 postos de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal
para o ano de 2022, na carreira/categoria de Assistente Operacional, para o Serviço de Ambiente
e Higiene Urbana — Divisão de Ambiente e Espaços Verdes.
1 — Identificação e caracterização dos postos de trabalho — Desempenho de funções inerentes
ao conteúdo funcional de assistente operacional, designadamente o desempenho de funções de
natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas
e com grau de complexidade variáveis; execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis
ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; responsabilidade pelos
equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à
manutenção e reparação dos mesmos.
A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções,
não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o
trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização profissional,
nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
2 — Requisito habilitacional — Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nas-
cimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação
e, ou, experiência profissionais. A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento:
4.ª classe para indivíduos nascidos até 31/12/1966; 6.º ano de escolaridade para os nascidos entre
1/01/1967 e 31/12/1980; 9.º ano de escolaridade para os nascidos entre 1/01/1981 e 31/12/1994,
e 12.º ano de escolaridade, para os nascidos a partir de 1/01/1995.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento,
equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável. Não é possível a
substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
3 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Ponte de Lima
em www.cm-pontedelima.pt, e afixada em local visível e público das instalações da Câmara Muni-
cipal de Ponte de Lima.
4 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Vasco Nuno Magalhães Velho
de Almeida Ferraz, eng.º
315027982

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