Aviso (extrato) n.º 24086/2022
| Data de publicação | 26 Dezembro 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 247 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. |
www.dre.pt
N.º 247 26 de dezembro de 2022 Pág. 76
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Aviso (extrato) n.º 24086/2022
Sumário: Alteração do Regulamento Interno do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P.
Para os devidos efeitos, torna -se público na sequência da deliberação do Conselho Diretivo
do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P. de 16 de setembro de 2022, a alteração, com
efeitos a partir de 16 de setembro de 2022, à alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º do Regulamento Interno
do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., aprovado em 20 de dezembro de 2013 [com as
alterações introduzidas pelas deliberações do Conselho Diretivo de 20 de junho e de 29 de junho de
2016 e de 7 de fevereiro de 2022]. Esta alteração decorre da alteração ao período de funcionamento
e de atendimento do Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I. P., que foi objeto de consulta ao
Sindicato Trabalhadores da Função Pública Norte e ao Sindicato dos Trabalhadores da Administra-
ção Publica e de Entidades com fins Públicos, na ausência da Comissão de Trabalhadores e como
meio de audição dos trabalhadores, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 103.º da Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua versão atualizada, tendo essas organizações representativas
dos trabalhadores manifestado a sua anuência ao seu conteúdo.
13 de outubro de 2022. — O Presidente do Conselho Diretivo do Instituto dos Vinhos do Douro
e do Porto, I. P., Gilberto Paulo Peixoto Igrejas.
315964497
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