Aviso (extrato) n.º 22951/2022
| Data de publicação | 30 Novembro 2022 |
| Data | 23 Novembro 2022 |
| Número da edição | 231 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de São Brás de Alportel |
www.dre.pt
N.º 231 30 de novembro de 2022 Pág. 425
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL
Aviso (extrato) n.º 22951/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria
de técnico superior na área de gestão e administração pública.
1 — Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, doravante designada LTFP e aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua atual redação, e em cumprimento da deliberação da Junta de Freguesia, reunida a 07 de junho
de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da publicitação do presente aviso
na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para ocupação de um posto
de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior na área de Gestão e Administração Pública,
na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
2 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O conteúdo funcional da carreira de Técnico
Superior constante no anexo à LTFP, complementado pelas seguintes funções: Colaborar na
elaboração dos documentos de prestação de contas; Acompanhar e garantir a execução financeira
do orçamento e tratar a informação contida no sistema contabilístico; Assegurar o cumprimento das
normas de contabilidade pública e garantir a sua regulamentação e aplicação; Verificar as condições
legais para a realização das despesas e proceder ao respetivo compromisso; Colaborar na prestação
de informação às várias entidades externas, no âmbito contabilístico; Apresentar relatórios de
ocorrência, sempre que tal se verifique, por incumprimento de normas legais ou regulamentares;
Criar, organizar e instruir todos os processos de empreitadas de obras públicas e aquisição de
bens e serviços da freguesia; Elaborar peças procedimentais, cadernos de encargos, convite e
anúncios, com base nas componentes técnicas que lhe forem entregues; Desempenhar as funções
de Gestor de Procedimento na Plataforma Eletrónica de compras públicas; Disponibilizar informação
detalhada sobre cada processo de empreitada, identificando a natureza da obra, data e valor dos
contratos, para efeitos de inventariação e contabilização, respetivamente, o património; Funções
de organização e classificação dos recursos humanos; Exercer as demais funções, no âmbito das
suas atribuições, que lhe sejam solicitadas e estejam no âmbito das suas qualificações.
3 — Requisito habilitacional: Licenciatura na área de Gestão e Administração Pública.
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP), acessível em www.bep.gov.pt, e na página eletrónica desta Junta de Freguesia em
www.jf-sbrasalportel.pt.
23 de novembro de 2022. — O Presidente da Junta de Freguesia, João Manuel Fialho Rosa.
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