Aviso (extrato) n.º 22303/2021
| Data de publicação | 26 Novembro 2021 |
| Data | 11 Agosto 2021 |
| Gazette Issue | 230 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Caminha |
N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 202
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE CAMINHA
Aviso (extrato) n.º 22303/2021
Sumário: Segunda alteração ao Plano Diretor Municipal de Caminha (por adaptação).
Segunda Alteração ao Plano Diretor Municipal de Caminha (por adaptação)
Torna -se público que a Câmara Municipal de Caminha deliberou, na sua reunião de 17 de no-
vembro de 2021, aprovar por declaração, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto-
-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a alteração por adaptação ao Plano Diretor Muni cipal,
para incorporação das orientações e diretrizes do POC -CE (Resolução do Conselho de Ministros
n.º 111/2021, publicada no Diário da República, 1.ª série, de 11 de agosto de 2021).
De acordo com o disposto do n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, a referida declaração foi transmitida
à Assembleia Municipal de Caminha e à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Norte, em 18 de novembro de 2021.
Mais se torna público que a referida alteração incide sobre o Regulamento e Cartas C, F e I,
da Planta de Ordenamento/Anexo I — Carta de Proteções.
18 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Luís Miguel da Silva Mendonça Alves.
Declaração de alteração por adaptação do PDM
Luís Miguel da Silva Mendonça Alves, Presidente da Câmara Municipal de Caminha, declara,
nos termos do artigo 121.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que por deliberação da Câ-
mara Municipal de 17 de novembro de 2021, foi aprovada a alteração do Plano Diretor Municipal
por adaptação ao Programa da Orla Costeira Caminha -Espinho, nos termos da RCM n.º 11/2021,
publicado no Diário da República, 1.ª série, de 11 de agosto de 2021.
As adaptações referidas incidem no Regulamento e Cartas C, F e I, da Planta de Ordena-
mento/Anexo I — Carta de Proteções.
Nos termos do n.º 4 do artigo 121.º, do mesmo diploma antes da sua publicação no Diário da
República, foi a presente declaração transmitida à Assembleia Municipal de Caminha e à Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte.
Para efeitos de eficácia, nos termos do n.º 1 e alínea k), do n.º 4, do artigo 191.º do referido
diploma, publicam -se em anexo as referidas alterações.
Esta alteração entra em vigor no dia útil seguinte à sua publicação no Diário da República.
Caminha, 17 de novembro de 2021. — O Presidente da Câmara, Luís Miguel da Silva Mendonça
Alves.
Artigo 1.º
Alteração ao regulamento do Plano Diretor Municipal de Caminha
O artigo 3.º e as secções III e IV do capítulo III passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
Composição do Plano
1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
3 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
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