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Aviso (extrato) n.º 22177/2022

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Vincent
Data de publicação21 Novembro 2022
Data04 Novembro 2022
Gazette Issue224
SectionSerie II
ÓrgãoMunicípio de Gondomar
www.dre.pt
N.º 224 21 de novembro de 2022 Pág. 249
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE GONDOMAR
Aviso (extrato) n.º 22177/2022
Sumário: Projeto de Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil.
Marco André Martins, presidente da Câmara Municipal de Gondomar
Torna público, nos termos do disposto na alínea t) do n.º 1 do Artigo 35.º conjugado com o
Artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião
realizada no dia 04 de novembro de 2022, aprovar o projeto de “Regulamento do Serviço Municipal
de Proteção Civil”.
Mais torna público, em cumprimento da mesma deliberação e nos termos dos artigos 100.º
e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de
janeiro, que se submete o referido projeto de regulamento a consulta pública, por um prazo de
30 dias, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, podendo o mesmo
ser consultado, na íntegra, na página eletrónica do Município de Gondomar, em www.cm-gondomar.pt.
Para constar e devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser
afixados nos lugares de estilo.
9 de novembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Marco Martins.
315862525

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