Aviso (extrato) n.º 19671/2021

Data de publicação19 Outubro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Bragança

Aviso (extrato) n.º 19671/2021

Sumário: Delimitação da área de reabilitação urbana de S. João de Deus, em Bragança.

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana - S. João de Deus, em Bragança

Hernâni Dinis Venâncio Dias, Presidente da Câmara Municipal de Bragança,

Torna público que a Assembleia Municipal de Bragança, em sessão ordinária de 10 de setembro de 2021, deliberou aprovar a proposta da Câmara Municipal relativa ao projeto de delimitação da Área de Reabilitação Urbana - S. João de Deus, em Bragança, elaborado nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação conferida pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto.

Mais se informa de que nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, os elementos que...

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