Aviso (extrato) n.º 1931/2023
| Data de publicação | 27 Janeiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 20 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Murtosa |
www.dre.pt
N.º 20 27 de janeiro de 2023 Pág. 293
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA MURTOSA
Aviso (extrato) n.º 1931/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho da carreira e
categoria de técnico superior.
Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento de um posto de
trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, para o Núcleo de Gestão de Recursos
Humanos — Licenciatura em Recursos Humanos/Administração Pública/Gestão Autárquica/Admi-
nistração e Gestão Pública/ Administração Autárquica/ Administração Público -Privada.
1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro e nos
termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público que, por
deliberações da Câmara Municipal de 20 de janeiro de 2022 e 05 de janeiro de 2023, se encontra
aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso na BEP (Bolsa de
Emprego Público), procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em fun-
ções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho da
carreira e categoria de Técnico Superior, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal
aprovado, para o Núcleo de Gestão de Recursos Humanos, sendo exigível a nível habilitacional, a
Licenciatura em Recursos Humanos, Administração Pública, Gestão Autárquica, Administração e
Gestão Pública, Administração Autárquica ou Administração Público -Privada.
2 — Caraterização do posto de trabalho a ocupar: Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres
e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral
ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento supe-
rior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando
opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores, nomeadamente:
Coordenar e monitorizar o SIADAP (dossier, respetivas comunicações internas e externas, bem
como a aplicação informática); Executar os procedimentos constantes do Regime de Vinculação de
Carreiras e de Remunerações; Elaboração do Mapa de Pessoal, mediante instruções fornecidas
superiormente; Orçamentação da previsão de despesas com pessoal; Apoiar e coordenar toda a
tramitação relativa ao mapa de pessoal; Assegurar as ações necessárias à abertura e desenvolvi-
mento de procedimentos concursais; Promover as ações necessárias ao recrutamento de pessoal,
definindo perfis, métodos e critérios de seleção de carreiras; Executar os procedimentos adminis-
trativos relacionados com provimento, promoção, comissão de serviço, mobilidade e cessação de
funções do pessoal; Processar vencimentos; Organizar e manter atualizada a carteira de seguros
de acidentes pessoais e de trabalho, bem como desenvolver os procedimentos administrativos
decorrentes de acidentes; Exercer as demais funções que lhe foram cometidas por lei, deliberação
ou decisão superior.
3 — Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro,
o presente aviso é publicitado no Diário da República, 2.ª série, por extrato, bem como no sítio da
internet desta autarquia, em www.cm -murtosa.pt, e na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt),
até ao 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
Na tramitação deste Procedimento Concursal serão cumpridas as disposições constantes
do RGPD — Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.
10 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.
316063689
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO