Aviso (extrato) n.º 17531/2021
| Data de publicação | 16 Setembro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
Aviso (extrato) n.º 17531/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 15 postos de trabalho, na carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional.
Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho, na carreira de assistente operacional, categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., dos Agrupamentos de Centros de Saúde, Serviços Centrais e DICAD na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
1 - Nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, do disposto no Despacho n.º 4794-A/2021, de 10 de maio, e do n.º 1 do artigo 1.º da Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 31 de agosto de 2021, mediante autorização prévia do Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, conforme Despacho n.º 7534-C/2021, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 29 de julho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de 15 (quinze) postos de trabalho na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I.P Agrupamentos de Centros de Saúde, Serviços Centrais ou DICAD.
2 - Igualdade de oportunidades: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 - Consulta prévia: Em cumprimento do estipulado no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, consultada a entidade gestora da valorização profissional - Direção-Geral da Qualificação Geral dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA, verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa.
4 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, e para efeitos de admissão a concurso, os candidatos com grau de deficiência superior a 60 % devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência.
No procedimento concursal em que o número de lugares postos a concurso seja igual ou superior a 10, é obrigatoriamente fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, a preencher por pessoas com deficiência.
5 - Legislação aplicável: O presente procedimento concursal rege-se pelos seguintes diplomas legais: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021 de 11 de janeiro; Despacho n.º 4794-A/2021, de 10 de maio, Despacho n.º 7534-C/2021, de 29 de julho, Portaria n.º 270/2020, de 19 de novembro; Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, Código do Procedimento Administrativo, Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro.
6 - Local de Trabalho: As funções serão exercidas nas instalações da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., nos Agrupamentos de Centros de Saúde, Serviços Centrais e DICAD, referidos no n.º 6 do aviso, e no âmbito da área geográfica abrangida pelo serviço em que venha a ser colocado, sem prejuízo do regime de mobilidade, encontrando-se em qualquer circunstância adstrito às deslocações inerentes ao exercício das funções para que é contratado ou indispensáveis à sua formação profissional.
Os postos de trabalho têm a seguinte distribuição:
(ver documento original)
7 - Forma do contrato de trabalho: O procedimento concursal destina-se à ocupação de 15 (quinze) postos de trabalho da carreira e categoria de assistente operacional, do Mapa de Pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Agrupamentos de Centros de Saúde, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nos termos constantes do artigo 40.º e seguintes da LTFP.
8 - Fundamentos para a abertura do procedimento concursal comum: O presente procedimento concursal é aberto nos termos e com os fundamentos constantes no Despacho n.º 7534-C/2021, de 29 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146 de 29 de julho de 2021.
9 - Caracterização sumária do posto de trabalho e perfil de competências:
9.1 - Funções a desempenhar: Ao posto de trabalho apresentado a concurso corresponde o conteúdo funcional da carreira e categoria de assistente operacional, nos termos estabelecidos no n.º 2 do artigo 88.º e no anexo da LTFP, ao qual corresponde o grau 1 de complexidade funcional, e o exercício de funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis; a execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico; e a responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos, e nos vários domínios de atuação dos serviços, nomeadamente, nos serviços centrais (Departamento de Gestão e Administração Geral e Unidade Orgânica Flexível de Farmácia), DICAD e Agrupamentos de Centros de Saúde.
9.2 - Perfil de competências: Realização e orientação para os resultados, responsabilidade e compromisso com o serviço, organização e método de trabalho, trabalho de equipa e cooperação, adaptação e melhoria contínua.
10 - Modalidade de horário de trabalho: A modalidade do horário de trabalho a praticar corresponderá à que estiver em vigor no serviço onde o trabalhador irá prestar funções.
11 - Habilitações literárias exigidas: Titularidade de escolaridade obrigatória, conforme alínea a) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP.
12 - Posição remuneratória: A remuneração é a correspondente à 1.ª posição remuneratória da carreira/categoria de assistente operacional, conforme previsto no Anexo II do Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de julho em conjugação com a tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro e atualizada pelo Decreto-Lei n.º 10/2021, de 1 de fevereiro.
13 - Requisitos de admissão relativos ao trabalhador:
13.1 - Ser detentor dos requisitos cumulativos, enunciados no artigo...
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