Aviso (extrato) n.º 16926/2021

Data de publicação07 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho

Aviso (extrato) n.º 16926/2021

Sumário: Consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira/categoria de técnico superior da trabalhadora Cristina Conceição Borralho Baião.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da parte preambular da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após prévio parecer favorável de Suas Excelências, o Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, e o Secretário de Estado da Administração Pública, de 6 e 17 de maio de 2021, respetivamente, foi autorizada a consolidação definitiva de mobilidade intercarreiras, na carreira/categoria de técnico superior, no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho, da trabalhadora Cristina Conceição Borralho Baião, nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada, em anexo, à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.

A trabalhadora fica posicionada na 2.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de Técnico Superior, no nível remuneratório 15 da Tabela Remuneratória Única, com efeitos retroativos à data em...

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