Aviso (extrato) n.º 16801/2021

Data de publicação03 Setembro 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoJustiça - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Aviso (extrato) n.º 16801/2021

Sumário: Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Dr. Jorge Manuel Fernandes Ribeiro Laia por motivo de processo disciplinar - despedimento.

Nos termos do disposto na alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público, que o Conselho Diretivo do IRN, I. P., por despacho de 10 de fevereiro de 2021, deliberou na sequência do Processo Disciplinar PD24RC2019/SAIGS, aplicar a pena de despedimento disciplinar ao Senhor Conservador abaixo identificado, com efeitos a 08.07.2021, ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 180, caracterizada no n.º 5 do artigo 181.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Dr. Jorge Manuel Fernandes...

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