Aviso (extrato) n.º 16770/2022
| Data de publicação | 29 Agosto 2022 |
| Data | 04 Abril 2022 |
| Número da edição | 166 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ferreira do Alentejo |
www.dre.pt
N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 295
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 16770/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento, por tempo indeterminado, de um
assistente operacional — motorista de transportes pesados de passageiros.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado — 1 posto de trabalho - na
carreira/categoria de assistente operacional (motorista de transporte pesados de passa-
geiros).
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna -se
público que, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, de
16 de março de 2022, e por meu despacho datado de 4 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo
prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do aviso (extrato) no Diário da República,
procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um posto
de trabalho na carreira/categoria de Assistente Operacional — motorista de transporte pesados de
passageiros, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
«Funções correspondentes à caracterização funcional da categoria de Assistente Operacional
constantes do anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LGTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, competindo -lhes desempenhar as funções de motorista de
pesado de passageiros, incluindo crianças;
Conduzir autocarros para transporte de passageiros, tendo em atenção a comodidade e
segurança das pessoas;
Assegurar que todos os passageiros estão credenciados para o efeito;
Colaborar na carga e descarga de bagagens;
Assegurar o bom estado de funcionamento do veículo, procedendo à sua limpeza e zelando
pela sua manutenção e lubrificação, abastece a viatura entregando posteriormente a respetiva
documentação;
Proceder a pequenas reparações, tomando, em caso de avarias maiores ou acidentes, as
providências necessárias com vista à regularização dessa situação;
Proceder no final do dia a arrumação da viatura em local destinado para o efeito;
Receber diariamente, de quem de direito, o serviço para o dia ou dias seguintes, pode, em
função das necessidades pontuais surgidas, compreender deslocações ou outro tipo de tarefas
não previstas no programa diário;
Preencher e entregar diariamente o boletim da viatura, mencionando o tipo de serviço, locais,
quilómetros efetuados se combustível introduzido;
Executar todas as tarefas, adotando as medidas de higiene e segurança no trabalho;
Exercer todas as atividade/funções afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o trabalha-
dor/a detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.»
3 — Requisitos habilitacionais:
Nível Habilitacional: Escolaridade obrigatória. Não é possível a substituição do nível habilita-
cional por formação ou experiência profissional.
A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
28 de julho de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Luís António Pita Ameixa.
315616739
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