Aviso (extrato) n.º 16769/2022

Data de publicação29 Agosto 2022
Data04 Abril 2022
Número da edição166
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Alentejo
N.º 166 29 de agosto de 2022 Pág. 293
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE FERREIRA DO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 16769/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento, por tempo indeterminado, de um
técnico superior — arquitetura.
Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público em regime de contrato de trabalho por tempo
indeterminado — 1 Posto de Trabalho — na Carreira/Categoria de Técnico Superior (Arquitetura)
1 — Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de
30 de abril, bem como com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LGTFP), torna -se
público que, torna -se público que por deliberação da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, de
16 de março de 2022, e por meu despacho datado de 4 de abril de 2022, se encontra aberto, pelo
prazo de dez dias úteis, a contar da data da publicação do aviso (extrato) no Diário da República,
procedimento concursal comum, para constituição de vínculo de emprego público na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de um
posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior — Arquitetura, previsto e não ocupado
no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.
2 — Caracterização do posto de trabalho:
“Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria de Técnico Superior, nos termos do
mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, correspondente ao
grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos
e processos de natureza técnica e/ou científica de suporte à decisão;
Elaborar, com elevada autonomia, pareceres, informações e relatórios técnicos no âmbito da
área de atividade submetendo à apreciação superior;
Conceber projetos e planos de melhoria contínua com impacto positivo na concretização das
atribuições e nos resultados do serviço;
No âmbito das Edificações, Loteamentos, Atividades Económicas e Reabilitação Urbana:
Elaborar informações técnicas relativas a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e outros
com legislação específica da área da respetiva especialidade;
Apoiar, de acordo com as disposições legais aplicáveis e/ou mediante projetos e programas
de iniciativa municipal, a recuperação e conservação do parque habitacional privado e cooperativo;
Promover a execução de programas e projetos especiais destinados à recuperação do parque
habitacional degradado;
Assegurar os procedimentos necessários à aplicação da legislação em vigor em matéria de
segurança e salubridade das habitações particulares;
Apreciar e dar parecer sobre os pedidos de informação prévia relativos a construção de edi-
ficações, loteamento, à instalação de atividades económicas, sujeitas a licenciamento específico;
Apreciar e dar parecer sobre pedidos de informação prévia relativos a construção de edifícios
e de loteamentos;
Analisar os pedidos de comunicação prévia e de licenciamento de edifícios e das operações
de loteamento;
Elaborar informações técnicas relativas a operações urbanísticas no âmbito do RJUE e outros
com legislação específica;
Elaborar projetos de arquitetura utilizando aplicações informáticas específicas;
Realizar ações de fiscalização e vistorias técnicas.”

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