Aviso (extrato) n.º 16041/2022
| Data de publicação | 12 Agosto 2022 |
| Data | 22 Abril 2022 |
| Número da edição | 156 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arraiolos |
N.º 156 12 de agosto de 2022 Pág. 303
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS
Aviso (extrato) n.º 16041/2022
Sumário: Procedimento concursal comum de recrutamento para preenchimento de dois postos
de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeter-
minado da carreira/categoria de técnico superior.
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas,
aprovada, em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP), na sua atual redação, e do artigo 11.º
da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de
11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da aprovação do órgão executivo, em reunião
datada de 22 de abril de 2022 e 06 de julho de 2022 e por despacho exarado pela Sr.ª Presidente
da Câmara, em 28/04/2022 e 07/07/2022 se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a
contar a partir do dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso (extrato) na 2.ª série do Diário
da República, procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em
vista o preenchimento de dois postos de trabalho, previstos no Mapa de Pessoal do Município de
Arraiolos, a seguir enunciados:
Ref.ª A) — 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Arquite-
tura — Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente (DOTUA);
Ref.ª B) — 1 posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior, na área de Enge-
nharia Civil — Divisão de Obras Municipais (DOM).
2 — Nível habilitacional:
Ref.ª A — Licenciatura em Arquitetura, com inscrição na respetiva Ordem Profissional;
Ref.ª B — Licenciatura em Engenharia Civil, com inscrição na respetiva Ordem Profissional.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal, as funções a exercer enquadram -se
no conteúdo funcional descrito na LTFP, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional,
compreendendo o desempenho das seguintes funções e competências:
Ref.ª A) — Elaborar informações e pareceres de carácter técnico sobre processos e viabilidade
de construções, conceção e realização de projetos de obras, preparando, organizando e supe-
rintendendo a sua construção, manutenção e reparação; assegurar todas as ações necessárias
ao bom funcionamento dos serviços que necessitem a sua colaboração. Conceção e projeção de
conjuntos urbanos, edificações, obras públicas e objetos, prestando a devida assistência técnica e
orientação no decurso da respetiva execução; elaborar informações relativas a processos na área
da respetiva especialidade, incluindo o planeamento urbanístico, bem como sobre a qualidade e
adequação de projetos para licenciamento de obras de construção civil ou de outras operações
urbanísticas; colaborar na definição das propostas de estratégia, de metodologia e de desenvolvi-
mento para as intervenções urbanísticas e arquitetónicas; coordenação e fiscalização na execução
de obras; articular as suas atividades com outros profissionais. Exercer as demais funções que lhe
sejam atribuídas por lei ou por despacho superior;
Ref.ª B) — Assegurar a verificação da execução da obra em conformidade com o projeto de
execução, e o cumprimento das condições da licença ou admissão, em sede de procedimento
administrativo ou contratual público, bem como o cumprimento das normas legais e regulamentares
em vigor; Acompanhar a realização da obra com a frequência adequada ao integral desempenho
das suas funções e à fiscalização do decurso dos trabalhos, emitindo as diretrizes necessárias ao
cumprimento do disposto em normas legais e regulamentares em vigor; Recorrer sempre a técni-
cos em número e qualificações suficientes de forma a que a fiscalização incorpore o conjunto de
projetos envolvidos; Requerer, sempre que tal seja necessário para assegurar a conformidade da
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO